*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.
Exportar em:
Regime Jurídico
Categoria: Estatuto do Servidor
Publicado em: 06 de dezembro de 2023
Anexos:
Lei Orgânica Municipal
Categoria: Lei Orgânica
Publicado em: 06 de dezembro de 2023
Anexos:
Código Tributário Municipal
Categoria: Código Tributário Municipal
Publicado em: 06 de dezembro de 2023
Anexos:
Código de Edificações
Categoria: Código de Obras
Publicado em: 06 de dezembro de 2023
Anexos:
