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Lei Municipal Nº 2.626/2024
Número: Nº 2.626/2024
Categoria: Leis
Publicado em: 08 de abril de 2025
Altera o Artigo 7.º da Lei Municipal n.º 2.079/2016, de 27 de dezembro de 2026 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 2.247/2019
Número: 2.247/2019
Categoria: Leis
Publicado em: 17 de dezembro de 2019
ALTERA OS ARTIGOS 4.º E 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.079/2016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos:
