Público do Serviço: Serviços ao Empreendedor
Departamento Vinculado: Administração e Finanças
Setor Vinculado: Tesouraria
- Presencial
Para fins de: Regularização de autônomos e empresas
Prioridade de atendimento
Conforme a Lei 10.048/00, que estabelece, no artigo 1º, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário:
- pessoas com deficiência;
- idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17);
- gestantes;
- lactantes;
- pessoas com crianças de colo e
- obesos.
- pessoas com deficiência;
- idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17);
- gestantes;
- lactantes;
- pessoas com crianças de colo e
- obesos.
Previsão de tempo de espera para atendimento
Principais etapas para obtenção do serviço
Para retirada é necessário apresentar: Requerimento assinado.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
15 dias
Cobrança de taxas
Não há cobrança de taxas para este serviço.
Formas de prestação do serviço
Mediante solicitação do requerente.
Avaliação do Serviço