Responsabilidade do Prefeito:
Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:
-
I - o livre exercício da cidadania;
-
II - o livre exercício dos poderes constituídos;
-
III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
-
IV - a probidade na administração;
-
V - a Lei Orçamentária;
-
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Fonte: Lei Orgânica /1990
Responsáveis
Angelo Barbieri
Prefeito
Leandro Dadalt
Vice-prefeito
Endereço
Av. Bento Gonçalves, 1400 Bairro: Centro
Nova Bréscia/RS
Serviços
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Início:
01/01/2025 às 00h
Término:
31/12/2025 às 00h