O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) é um colegiado fundamental para a fiscalização direta da sociedade sobre os recursos educacionais. Suas principais competências incluem acompanhar e controlar a transferência e aplicação das verbas, analisar e emitir pareceres sobre as prestações de contas, supervisionar o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária, conforme os artigos 33 a 35 da Lei 14.113/2020. 

Principais competências e atribuições:
  • Acompanhamento e Fiscalização: Controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo, garantindo o correto uso das verbas federais e locais.
  • Análise de Contas: Examinar registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, emitindo parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB.
  • Supervisão do Censo Escolar: Acompanhar o censo escolar anual, fundamental para o cálculo dos repasses.
  • Proposta Orçamentária: Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual do município ou estado no que tange à educação.
  • Atuação em Programas: Acompanhar a aplicação de recursos do PNATE (transporte escolar) e PEJA (educação de jovens e adultos).
  • Visitas in Loco: Realizar visitas e inspeções para verificar a regularidade de obras e serviços educacionais.
  • Apresentação de Denúncias: Identificar irregularidades e comunicar ao Ministério Público, Tribunal de Contas e outros órgãos competentes. 
O CACS-FUNDEB é um órgão colegiado, não vinculado à secretaria de educação, e seus membros têm acesso irrestrito a documentos e relatórios gerenciais sobre o cumprimento dos mínimos educacionais

Membros, Titulares e Suplentes, integrantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério:                        

ENTIDADES REPRESENTATIVAS

MEMBRO TITULAR

MEMBRO SUPLENTE

Professores da Educação Básica Pública

Débora Raquel Junchen Wunder

Vanessa Dalpian

Poder Executivo Municipal

Eliete Maria Bouviê

Marilaine Cantú Biasibetti

Poder Executivo Municipal

Silvia Maria Laste

Jaqueline L. D. Cristofoli

Pais de Alunos Educação Básica Pública

Edinara Maria Valandro

Bruna Gasparotto

Pais de Alunos Educação Básica Pública

Regina Zanatta Nichel

Patrícia de Siqueira

Conselho Municipal de Educação

Betina Fedrizzi Emmer

Tânia Valduga Garcia

Representantes da Organização da Sociedade Civil (dois)

Gabriel Luiz da Silva

Luiz Mânica

Fernanda Spessatto

Andréia Valer Capitanio

Diretor das Escolas Municipais

Michele Schmitz Cardozo

Susi Cristina Biasibetti

Conselho Tutelar

Maria Bagatini

Bruno Ilha da Silva

Estudantes Educação Básica Pública

André Luiz da Silva

Valdirene Paolazzi da Silva

Estudantes Educação Básica Pública

Fabiana Ongaratto Bagatini

Neusa Scheibel

Repres. Serv  Tec. das Escolas Munic.

Alessandra Degasperi

Ricardo Macagnan

Responsáveis

Andréia Spessatto De Maman

Secretária Municipal da Educação e Cultura

Endereço

  Av. Bento Gonçalves, 1400  Bairro: Centro
    Nova Bréscia/RS